Processo 0819988-48.2024.8.22.0000
TJRO • Agravo de Instrumento
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Processo: 0819988-48.2024.8.22.0000 Agravo de Instrumento Origem: 7012551-61.2024.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara de Fazenda Pública Agravante: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado(a): Julines Bega Peixe Advogado(a): Daniel Duarte Elorza (OAB/SP 274283) Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Relator p/ o acórdão: Juiz Ilisir Bueno Rodrigues Distribuído em 10/12/2024 Declaração de Voto pelo Juiz Ilisir Bueno Rodrigues DECISÃO: “RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA. VEN
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