Processo 0819989-54.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE JUÍZO DE DIREITO DA OITAVA VARA CÍVEL Processo n. 0819989-54.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por Pixbet Soluções Tecnológicas Ltda. em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual a autora questiona a suspensão unilateral e sem fundamentação específica das contas comerciais @pixbet e @betdasorte na plataforma digital Instagram.
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