Processo 0819991-24.2026.8.15.0001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara da Fazenda Pública de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819991-24.2026.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Defiro a gratuidade processual. GUTEMBERG DA SILVA FARIAS, qualificado na inicial, através de advogado constituído, ingressou com a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR em face do INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO (IBFC) e da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, também identificados, arguindo, em síntese, ter
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