Processo 0819993-58.2021.8.14.0401
TJPA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO REVOGADO E INAPLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES AUTUADAS. DOLO GENÉRICO CONFIGURADO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Pará contra sentença que absolveu o réu, com fundamento no art. 386, VI
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