Processo 0819998-21.2023.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Rescisão / Resolução] Processo nº 0819998-21.2023.8.15.0001 AUTOR: ADRIANO MARCOS DA SILVA MARTINS REU: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA, FABRICIA FARIAS CAMPOS, ANTONIO INACIO DA SILVA NETO, BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO E TECNOLOGIA LTDA, BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA, BRAIS HOLDING PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO ATÍPICO DE “CESSÃO TEMPORÁRIA” OU DE “LOCAÇÃO TEMPORÁRIA” DE CRIPTOATIVOS / MOEDAS DIGITAIS, FIRMADO PARA COM A EMPRESA BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA. CESSÃO DAS MOEDAS DIGITAIS, PELO PRAZO DE 12(DOZE) MESES, PARA ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, TENDO COMO CONTRAPRESTAÇÃO PRINCIPAL O PAGAMENTO DE “RETRIBUIÇÕES MENSAIS VARIÁVEIS”. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS FUNDAMENTADOS NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DESSAS RETRIBUIÇÕES. RÉUS CITADOS POR EDITAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMPROVADO, PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL BEM AINDA PELA EXISTÊNCIA DE FATOS PÚBLICOS E NOTÓRIOS INFORMATIVOS DO INADIMPLEMENTO COLETIVO DO CONJUNTO DE INVESTIDORES DOS CONTRATOS DA EMPRESA, DO FECHAMENTO DEFINITIVO DA PESSOA JURÍDICA RÉ, DA FUGA DOS SÓCIOS TAMBÉM PROMOVIDOS, DA OCORRÊNCIA DE OPERAÇÃO POLICIAL E AÇÕES JUDICIAIS BEM AINDA DA PRÁTICA EM TESE DO ESQUEMA DE “PIRÂMIDE FINANCEIRA” PELOS PROMOVIDOS. REQUISITOS PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM DESFAVOR DOS SÓCIOS CONFIGURADOS, TANTO PELA TEORIA MAIOR QUANTO PELA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. DECRETAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO, COM CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO INTEGRAL DA QUANTIA INICIALMENTE INVESTIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RELATÓRIO Vistos etc. O(a) autor(a) acima identificado(a) interpôs a presente AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face da empresa ré BRAISCOMPANY SOLUÇÕES DIGITAIS E TREINAMENTO LTDA e de seus sócios também promovidos ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA NETO e FABRÍCIA FARIAS CAMPOS (casados entre si), pretendendo, em síntese, a resolução do contrato(s) de “CESSÃO TEMPORÁRIA DE ATIVO DIGITAL (ALUGUEL)” firmado(s) para com essa pessoa jurídica, com o pagamento de valores contratuais devidos e outros pedidos. A ação foi igualmente promovida em face das pessoas jurídicas BRAISTECH CENTRO DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA e BRAIS HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. Com efeito, conforme se extrai da inicial e dos documentos com ela acostados, narrou a parte autora que firmou para com a empresa promovida, representada por sócios também promovidos, contrato(s) de “CESSÃO TEMPORÁRIA / LOCAÇÃO TEMPORÁRIA” mediante o qual cedeu / locou CRIPTOATIVO(S) ou MOEDA(S) DIGITAL(AIS) de sua propriedade – situados em uma conta digital (Exchange) aberta por ocasião do contrato –, pelo prazo de 12(doze) meses, mediante o pagamento, a título de aluguel pela locação / cessão, de uma “retribuição mensal variável”. Narrou então que a pessoa jurídica ré BRAISCOMPANY deixou de pagar os aluguéis/retribuições mensais pela locação dos criptoativos previstas no contrato, a partir do último mês de janeiro de 2023, ocorrendo notório INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, não lhe sendo possível receber o pagamento dessas contraprestações…

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