Processo 0820003-79.2025.8.14.0040
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0820003-79.2025.8.14.0040 APELANTE: MARIA DE NAZARE RODRIGUES DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS RELATOR(A): Desembargadora ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810/STF. EC Nº 113/2021. INAPLICABILIDADE DA ADI Nº 5090. RECURSO DESPROVID
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