Processo 0820007-82.2025.8.20.5106
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0820007-82.2025.8.20.5106 Polo ativo E. L. F. M. e outros Advogado(s): Polo passivo A. T. D. M. A. Advogado(s): FRANCISCO GETULIO DE OLIVEIRA ANDRADE, JOANA DARC DE HOLANDA FREITAS ANDRADE EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. ACORDO HOMOLOGADO. RETRATAÇÃO ANTERIOR À HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DIREITO ALIMENTAR DE MENOR. N
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