Processo 0820026-98.2014.8.20.5001
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0820026-98.2014.8.20.5001 RECORRENTE: ADENÚBIO DE MELO GONZAGA E OUTROS ADVOGADO: ADRIANO SILVA DANTAS E OUTROS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de recursos especiais interpostos por ADENÚBIO DE MELO GONZAGA, DICKSON RICARDO NASSER DOS SANTOS e FERNANDO LUCENA PEREIRA DOS SANTOS, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição F
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