Processo 0820035-78.2023.8.14.0000
TJPA • Agravo Interno Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0820035-78.2023.8.14.0000 AGRAVANTE: DICINA INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATOR(A): Vice-presidência do TJPA EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE IMÓVEL À PENHORA. RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. TEMA REPETITIVO 578/STJ. AUSÊNCIA DE DISTINGUISHING. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA
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