Processo 0820038-09.2025.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Partes do processo (1)
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0820038-09.2025.8.07.0016 RECORRENTE(S) ALBERTO MARQUES LEAO JUNIOR RECORRIDO(S) DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2133603 EMENTA Ementa: Processo civil. Juizado especial da fazenda pública. Ação anulatória de infração de trânsito. Indeferimento da inicial. Cópia do processo administrativo. Documento essencial
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