Processo 0820042-77.2024.8.14.0051
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE SANTARÉM 2ª VARA CRIMINAL Autos n° 0820042-77.2024.8.14.0051 Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] RÉU: LUCAS TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. RELATÓRIO O Ministério Público oferece denúncia contra LUCAS TEIXEIRA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, como incurso no art. 14 da Lei 10.826/2003 e art. 180 do Código Penal. Consta resumidamente na denúncia que, no dia 29 de novembro de 2021, em um imóvel situado no Beco São Vicen
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