Processo 0820046-33.2019.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0820046-33.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada acompetência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n

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