Processo 0820051-34.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 11 - DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO PORTO ACÓRDÃO REVISÃO CRIMINAL Nº 0820051-34.2025.8.15.0000 RELATOR : Des. José Ricardo Porto ORIGEM: 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital REQUERENTE: Sérgio Firmino da Silva ADVOGADO : Roberto de Oliveira Nascimento -OAB/PB nº 20.680 REQUERIDO : Justiça Pública EMENTA: Direito Penal Militar. Revisão Criminal. Peculato. Incompetência E Retroatividade. Improcedência. I. Caso em exame 1.1. Revisão
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