Processo 0820056-12.2023.8.19.0066

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0820056-12.2023.8.19.0066 Assunto: Seguro / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0820056-12.2023.8.19.0066 Protocolo: 3204/2026.00288362 RECTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: NATÁLIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO OAB/RJ-145264 RECORRIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS OAB/SP-273843 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0820056-12.2023.8.19.0066 Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Recorrido: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 90, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Décima Primeira Câmara de Direito Privado, id. 77, assim ementado: "Apelação. Ação regressiva proposta por seguradora em face de concessionária de concessionária de energia elétrica objetivando ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária. Art. 786 do C. Civil e Súmula 188 do STF. Relação de consumo entre o segurado da autora e a concessionária ré, que responde objetivamente pelos danos a que der causa. Art. 14, §3º do CDC e art. 210 da Resolução nº 414/2012 da ANEEL. Sentença que julgou procedente o pedido. Comprovados a relação contratual estabelecida entre a seguradora e o consumidor, bem assim o nexo causal entre a avaria nos bens e a falha na prestação de serviço pela concessionária e, ainda, o pagamento da indenização ao segurado. Em sendo objetiva a responsabilidade da ré e não tendo se desincumbido da prova de que o episódio teria consubstanciado fortuito externo, tão pouco demonstrado qualquer excludente de sua responsabilidade, resta evidente que deve responder pelos danos causados pela falha na prestação de serviço. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." Inconformada, em suas razões, a recorrente alega violação aos artigos 373, I e 85, §11 CPC; ao artigo 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor; ao artigo 786 do Código Civil; e ao Tema 1.282 do STJ. Contrarrazões, id. 157. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, no que se refere à alegada violação ao entendimento firmado no Tema nº 1.282 do Superior Tribunal de Justiça, não se verifica sua pertinência ao caso concreto. Isso porque a controvérsia submetida àquele precedente diz respeito aos limites da sub-rogação da seguradora e à inexistência de transferência automática de prerrogativas processuais do consumidor, não afastando, contudo, a necessidade de análise das circunstâncias fáticas específicas de cada caso para verificação da responsabilidade civil. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a responsabilidade da concessionária com base no conjunto fático-probatório produzido, notadamente quanto à existência de nexo causal e à caracterização de falha na prestação do serviço, de modo que a pretensão recursal, ao invocar o referido Tema, busca, em verdade, rediscutir a valoração da prova e as conclusões adotadas pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via estreita do recurso especial. "Tema nº 1.282 - O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a…

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