Processo 0820057-85.2026.8.12.0001
TJMS • Usucapião
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Vistos. De acordo com o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul e a Resolução nº 221/1994 do TJMS, a competência das varas de Fazenda Pública e de Registros Públicos encontram taxativamente previstas no art. 2º, alínea "b", da citada resolução, restando às varas c
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