Processo 0820060-05.2023.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0820060-05.2023.8.10.0000 Sessão virtual : 5 a 12.5.2026 Agravante : Estado do Maranhão Procurador : Tarcísio Aguiar Costa Agravada : Maria Desterro de Medeiros Rocha Advogado : Jefferson Pereira Freitas (OAB/MA 9.813) Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV. DESNECESSIDADE DE TRÂNS
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