Processo 0820060-78.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820060-78.2025.8.20.5004 Polo ativo HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO Polo passivo MARIA DOS MILAGRES SAMYLA JULIAO BESERRA Advogado(s): DARLOW CAMPOS DE LIMA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz José Conrado Filho Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 2ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0820060-78.2025.8.20.5004 ORIGEM: 13º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO RECORRIDO(A): MARIA DOS MILAGRES SAMYLA JULIAO BESERRA ADVOGADO(A): DARLOW CAMPOS DE LIMA JUIZ RELATOR: DR. JOSÉ CONRADO FILHO SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO POR PROCEDIMENTO. AUTORA DIAGNOSTICADA COM LIPEDEMA E PROBLEMA DE CIRCULAÇÃO (ID. 37036730 - PÁG. 1). PACIENTE SUBMETIDA A TRATAMENTO VASCULAR FISIOTERÁPICO CONTÍNUO (ID. 37036730 - PÁG. 2 A 6). COBRANÇA RETROATIVA DA COPARTICIPAÇÃO, EM UMA ÚNICA FATURA. SERVIÇOS UTILIZADOS NOS MESES DE MAIO A SETEMBRO DE 2025 LANÇADOS CUMULATIVAMENTE NA FATURA DE SETEMBRO/2025 (ID. 37036728 - PÁG. 2 A 4 E ID. 37036733). MEDIDA ABUSIVA QUE IMPOSSIBILITOU A USUÁRIA QUE QUITAR SUA MENSALIDADE (ID. 37036734). COPARTICIPAÇÕES QUE DEVEM SER COBRADAS MÊS A MÊS. SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE (DESDE 30/09/2025). DEMANDANTE QUE NECESSITOU BUSCAR ATENDIMENTO MÉDICO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE (ID. 37036736). LIMITAÇÃO DE COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE REGULAR DO PLANO. PRECEDENTE DO STJ E DO TJRN. DESCUMPRIMENTO - PELA RÉ - DA LIMINAR DEFERIDA EM 06/11/2025 (ID. 37036740). ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ORDEM DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO QUE DEVE SER MANTIDO. REGULAMENTAÇÃO DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO EM PARCELAS MENSAIS, EM VALOR NÃO SUPERIOR AO DA MENSALIDADE DO PLANO (R$ 297,94). DANO MORAL CARACTERIZADO. NATUREZA IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 15 DA TUJ. PACIENTE QUE PERMANECEU SEIS MESES COM SEU CONTRATO SUSPENSO. INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE ARBITRADA (R$ 5.000,00). VALOR PROPORCIONAL AO ABALO EXPERIMENTADO, SE CONSIDERADO O PERÍODO EM QUE A CONSUMIDORA FICOU DESASSISTIDA PELO PLANO DEMANDADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI N° 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO “PER RELATIONEM”. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Mesmo os encargos moratórios não havendo sido objeto de recurso, mas por se tratar de meros consectários da condenação e por representar matéria de ordem pública, impõe-se trazê-los a lume para ajustar os critérios de sua incidência no caso concreto. Pois bem, considerando que o arbitramento dos DANOS MORAIS e a citação foram posteriores a 27/08/2024; e que a condenação ora posta decorre de relação contratual, tem-se que dita verba deve ser atualizada pela Taxa SELIC (deduzido o IPCA) a partir da citação válida; passando, a partir do arbitramento da indenização, a ser corrigida exclusivamente pela Taxa SELIC (já com o IPCA), a teor do que estabelece a nova redação do art. 406 c/c 405, ambos do Código Civil. - A cláusula de coparticipação, embora prevista no art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998, deve observar limites de razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser aplicada de forma a inviabilizar o acesso do consumidor aos serviços…

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