Processo 0820072-95.2025.8.14.0401

TJPA • TERMO CIRCUNSTANCIADO

Tribunal
Número CNJ
0820072-95.2025.8.14.0401
Classe
TERMO CIRCUNSTANCIADO
Órgão Julgador
2ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém
Última publicação
24/04/2026

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

SENTENÇA Vistos etc.... ANA PAULA DA SILVA BARROS VILHENA, qualificada nos autos, ofereceu QUEIXA-CRIME em desfavor de VIVIANE GOMES SOARES BASTOS, também qualificada nos autos, imputando a esta a prática dos delitos tipificados nos artigos 140 e 147-A, do Código Penal do Brasil. A querelante afirma

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