Processo 0820078-55.2025.8.10.0000
TJMA • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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SEÇÃO DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA EM 22 DE MAIO E ENCERRADA EM 29 DE MAIO DE 2026 REVISÃO CRIMINAL N.º 0820078-55.2025.8.10.0000 REQUERENTE: J. D. M. ADVOGADOS: RAFAEL MENDES RIBEIRO - OAB MA24121-A, SAMIR DA SILVA FERREIRA CHAGAS - OAB MA20780-A REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO INCIDÊNCIA PENAL: ART. 217-A, “CAPUT” C/C O ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CP JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER PROCESSO DE ORIGEM: 080090
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