Processo 0820078-61.2026.8.12.0001
TJMS • Liberdade Provisória com ou sem Fiança
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Intimação da Decisão Interlocutória de fls. 218/221: "ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, nos termos dos artigos 316 c/c 282, 319, IV e IX, e do CPP, substituo a prisão preventiva de ERIBELTON ROCHA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, pelas seguintes e cumulativas cautelares e condições: i)
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