Processo 0820084-28.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0820084-28.2026.8.10.0000 – BARREIRINHAS Agravante: Município de Barreirinhas Procuradora: Dra. Nathaly Veras Soares (OAB/MA 12.451) Agravada: Daiane Alves Costa, representada por sua genitora/curadora Domingas Alves Costa Defensor Público: Dr. Lucas Gomes Prado Uchôa Relator: Des. Cleones Seabra Carvalho Cunha Vistos, etc. Município de Barreirinhas, já qualificado nos autos, interpôs o presente agravo de instrumento, visando a modificar decisão exarada pelo Juízo da 1ª
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