Processo 0820091-41.2018.8.12.0001

Vistos. Dou a instrução por encerrada, eis que a matéria é eminentemente de direito e independe da produção de outras provas além daquelas que já se encontram nos autos. Vistas para memoriais, pelo prazo sucessivo de 15 dias, primeiro ao requerente, depois aos requeridos. Após, conclusos para senten

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