Processo 0820106-86.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA HABEAS CORPUS Nº 0820106-86.2026.8.10.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 5000084-15.2020.8.10.0145 PACIENTE: ELISVAN OLIVEIRA DA SILVA IMPETRANTE: CESAR AUGUSTO MEDINA FONSECA - OAB/SP 411.316 IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS C
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