Processo 0820108-09.2020.8.12.0001
TJMS • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Última movimentação
4. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Campo Grande/MS para reconhecer o excesso de execução no tocante ao percentual dos honorários, que devem ser fixados em 7% sobre o valor da condenação. 5. Diante da sucumbência da exequente/impugnada no incidente, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do excesso reconhecido (diferença entre o valor cobrado inicialmente e o valor efetivamente devido pelo
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