Processo 0820108-79.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0820108-79.2025.8.14.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TAILANDIA AGRAVADO: ELIANA LIMA DA SILVA ALEIXO RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA JUDICIALMENTE. INSTAURAÇÃO DE PAD POR ABANDONO DE CARGO SEM CONVOCAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESP
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