Processo 0820114-41.2023.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0820114-41.2023.8.15.2001 AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE AUDITORIA, PLANEJAMENTO E ESTUDO TRIBUTARIO - INPT REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Trata-se de Ação Civil Pública Cível, autuada sob o número 0820114-41.2023.8.15.2001, distribuída em 02 de maio de 2023 perante este Ju
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