Processo 0820116-89.2016.8.23.0010

Advogado principal: Natureza do Crédito: Comum Autor da Ação: NEYRY CHARLY GOMES DE SOUSA WARNER VELASQUE RIBEIRO Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) a seguir indicados, conforme valores individualizados nos itens B, C e D, em virtude de decisão condenatória transitada em julgado, proferida nos autos a seguir apontados. Certifico, igualmente, que não existe decisão, proferida em primeiro grau ou em sede recursal, que obste a expedição do presente ofício requisitório e, ainda, que os documentos indicados no item F foram conferidos e anexados, quando existentes, ao Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, em conformidade com o que dispõe o artigo 365 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e itens 2.9.7 a 2.9.7.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. A - Dados do Ofício Requisitório Ao: Desembargador-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE - FAZENDA PÚBLICA Do(a): Ofício de Requisição de Precatório Judicial: 00900261/2026 CPF ou CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX OAB: 288-RORAIMA CPF: XXX.XXX.XXX-XX Devedor: ESTADO DE RORAIMA Número da Ação: 0820116-89.2016.8.23.0010 Nome da Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Natureza da Obrigação (de acordo com a Tabela Única de Assuntos - TUA): Ente da Federação a que está vinculado: ESTADO DE RORAIMA A.1 - Dados do Processo de Origem Número dos Autos de Execução: 0820116-89.2016.8.23.0010 Data do ajuizamento do processo de execução:13/05/2024 Data da citação da Fazenda Pública opor Embargos à Execução:15/06/2024 Data do decurso do prazo para opor embargos ou trânsito em julgado deste:16/09/2024 Data da intimação das partes para manifestação acerca do cálculo que embasou a emissão do 30/08/2024 presente ofício requisitório: 10703Obrigação de Fazer / Não Fazer Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão:13/05/2024 Data do ajuizamento do processo de conhecimento:29/07/2016 Data da publicação: Sentença: 10/06/2023 Acórdão: não consta Tipo de execução: Judicial Ofício Requisitório: 00900261/2026 1 B.1 - Credor de Valor Principal Beneficiário: NEYRY CHARLY GOMES DE SOUSA XXX.XXX.XXX-XX Valor Principal: Juros moratórios: Total: R$ 30.000,00 em 30/08/2024 R$ 21.642,66 em 30/08/2024 R$ 51.642,66 Não Maior de 60 anos na data da expedição do precatório: Data de nascimento:06/04/1989 Portador de doença grave descrita em lei: Não informado Portador de deficiência: Não informado CPF: Natureza do crédito: Comum Valor Contr. Previdenciária: Nº de Meses (RRA): Valor Dedução IR: Órgão Previdenciário: Valor Contr. FGTS: NEYRY CHARLY GOMES DE SOUSA XXX.XXX.XXX-XX 51.642,66 30/08/2024 1. Crédito principal F - Resumo dos credores e valores requisitados NOME CPF ou CNPJ DATA-BASE VLR. REQ. 51.642,66 VALOR TOTAL REQUISITADO R$ TIPO VLR. H.C. Ofício Requisitório: 00900261/2026 2 G - Arquivos anexados ao processo virtual pela Secretaria de origem, conforme art. 365 do RITJ e Seção 9 do Código de Normas, e/ou movimentações no Projudi. 1. Procuração e substabelecimento; 2.a. Sentença condenatória; 2.b. Acórdão; 2.c. Certidão de trânsito em julgado: movimentação 455.1; 4. Petição inicial da execução; 5. Certidão de citação da Fazenda Pública para opor Embargos à Execução; 6. Certidão do decurso de prazo para opor Embargos ou do trânsito em julgado da decisão que os rejeitou; 8. Acórdão nos Embargos; 9. Certidão de trânsito em julgado…

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