Processo 0820118-43.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Decisão de fls.104-105: "Vistos. Para a concessão do benefício da gratuidade da Justiça não basta a apresentação da declaração de pobreza. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5°, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci
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