Processo 0820126-20.2026.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Infância e Juventude

Tribunal
Número CNJ
0820126-20.2026.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Infância e Juventude
Órgão Julgador
Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Última publicação
14/04/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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Decisão: 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Com fulcro no artigo 321 do CPC, intime-se a par-te autora para, no prazo legal, sob pena de indeferimento, e-mendar a inicial e/ou complementar a documentação que a ins-trui, devendo, para isso: (a) indicar a opção pela realização ou não da a

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