Processo 0820135-65.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820135-65.2023.4.05.8100 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: COMPANHIA DOCAS DO CEARA ADVOGADO do(a) APELADO: JOEL RODRIGUES FARIAS - CE19917 ADVOGADO do(a) APELADO: JULIA DALGE MONTALVERNE BARRETO - CE33685 ADVOGADO do(a) APELADO: ALEXSANDRO SILVA ARAUJO - CE26509 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CESSÃO DE USO Nº 01/2008 FIRMADO E
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