Processo 0820138-96.2025.8.14.0006

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0820138-96.2025.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: GLEICIANE DE JESUS DOS SANTOS LIMA Endereço: Rua H, 142, (Heliolândia I), Distrito Industrial, ANANINDEUA - PA - CEP: 67035-190 PARTE REQUERIDA: Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO, SN, KM 8,5, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66063-971 ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de Termo de Ocorrência e Inspeção — TOI, cumulada com declaração de inexistência de débito, obrigação de não fazer, pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por GLEICIANE DE JESUS DOS SANTOS LIMA em face de EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., pela qual pretende, em síntese, a declaração de nulidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade/Inspeção — TOI nº 5495406, a declaração de inexigibilidade da cobrança de Consumo Não Registrado — CNR no valor de R$ 741,95, a proibição de suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito impugnado e a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais. Relata a parte autora, em apertada, porém necessária, síntese, que: i) é consumidora dos serviços prestados pela requerida, vinculada à unidade consumidora/instalação nº 8072736, medidor nº 2220009658, endereço de cliente nº 1999147832, situada na Rua H, Conjunto Heliolândia Urbano, nº 142, Distrito Industrial, Ananindeua/PA; ii) possui classificação residencial baixa renda e afirma manter o pagamento regular das faturas mensais ordinárias; iii) foi surpreendida com cobrança de recuperação de consumo decorrente do TOI nº 5495406, lavrado pela concessionária em 05/04/2025, no valor total de R$ 741,95; iv) sustenta que o aludido TOI foi lavrado sem sua presença, pois, no momento da fiscalização, encontrava-se trabalhando; v) afirma que a equipe da concessionária teria comparecido ao imóvel, confeccionado unilateralmente o termo e entregue o documento a seu filho menor de idade, então com 15 anos, sem colheita de assinatura válida da consumidora, de representante legal ou de pessoa civilmente capaz e devidamente identificada; vi) assevera que o documento não descreve, de modo técnico, claro e individualizado, qualquer ligação clandestina, fraude, desvio, adulteração do medidor ou irregularidade concreta capaz de justificar a cobrança; vii) sustenta que o denominado “Recibo de Entrega — Kit CNR” não conteria informações suficientes, encontrando-se, segundo a inicial, essencialmente em branco quanto aos dados técnicos da fiscalização; viii) afirma que não houve prévio procedimento administrativo regular, não lhe tendo sido assegurados contraditório efetivo, ampla defesa, acesso à documentação técnica e possibilidade real de impugnação; ix) aduz que a concessionária teria se limitado a apontar suposta divergência entre consumo registrado e consumo apurado, indicando, conforme narrativa inicial, consumo registrado de 818 kWh e consumo apurado de 1.272 kWh, com diferença de energia no importe de R$ 499,66, acrescida de custo administrativo de R$ 242,29,…

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