Processo 0820146-57.2026.8.14.0000
TJPA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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DECISÃO Trata-se de ação de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela advogada Dra. Eliane Oliveira dos Santos em favor de MARCELO GLEISON CARDOSO, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Marabá/PA (Processo de Origem nº 0814118-86.2026.8.14.0028) que apura o delito de “Tráfico de Drogas e Condutas Afins” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas. Sustenta a impetração, em síntese: 1. A nulidade da busca domiciliar realizada pela Polícia
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