Processo 0820149-23.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0820149-23.2026.8.10.0000 PACIENTE: MAGNO DOS SANTOS SEREJO IMPETRANTE: KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES - MA4535-A IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE ROSÁRIO RELATOR: DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado por KADMO HENRIQUE SANTOS PONTES, em favor de MAGNO DOS SANT
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