Processo 0820150-63.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0820150-63.2025.8.20.0000 Polo ativo SARAH FERNANDA DA SILVA Advogado(s): ENVER SOUZA LIMA Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): ANNA BEATRIZ DE VASCONCELOS GAMA BARBOSA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADO AO SUS. DISPOSITIVO DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). CRIANÇA COM DIABETES MELLITUS TIPO 1 E TDAH. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sarah Fernanda da Silva contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Caicó que, nos autos de ação de obrigação de fazer ajuizada em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Caicó, indeferiu o pedido de tutela antecipada para fornecimento do dispositivo de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre ao menor Guilherme da Silva Galdino, de 5 anos, portador de Diabetes Mellitus Tipo 1 e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o dispositivo FreeStyle Libre, insumo não incorporado ao SUS, pode ser fornecido pelo poder público com base nos requisitos da Tese Repetitiva nº 106 do STJ, aplicados por analogia; e (ii) saber se estão presentes os requisitos da tutela de urgência para o fornecimento do insumo ao menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As teses de repercussão geral dos Temas nº 1.234 e nº 6 do STF são inaplicáveis ao caso, pois dizem respeito a medicamentos não padronizados no SUS, não abrangendo insumos e equipamentos médicos. 4. O dispositivo FreeStyle Libre, embora registrado na ANVISA, não foi incorporado ao SUS. Ainda assim, a jurisprudência admite a aplicação analógica dos requisitos da Tese Repetitiva nº 106 do STJ para o fornecimento de insumos não listados nos atos normativos do SUS, com base em interpretação teleológica e sistemática do direito à saúde. 5. Estão preenchidos os requisitos para o fornecimento do insumo: laudo médico circunstanciado atestando a necessidade do dispositivo, Nota Técnica do NATJUS favorável à concessão, comprovação da hipossuficiência financeira da família e registro do produto na ANVISA. 6. O perigo de dano decorre da vulnerabilidade clínica do menor, cujo quadro de TDAH dificulta a adesão ao monitoramento convencional e o reconhecimento de sinais de hipoglicemia, expondo-o a risco de hipoglicemia severa e cetoacidose diabética durante o trâmite processual ordinário. A urgência processual não se confunde com urgência médica em sentido estrito: basta que a demora do processo cause prejuízo relevante ao direito pleiteado. 7. A Câmara Cível já reconheceu, em casos análogos envolvendo o mesmo dispositivo, a possibilidade de sua concessão excepcional a crianças com Diabetes Mellitus Tipo 1, diante da ausência de substituto equivalente na rede pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para determinar que os agravados forneçam ao menor Guilherme da Silva Galdino, no prazo de 15 dias, o dispositivo de monitoramento contínuo de glicose FreeStyle Libre (2 unidades de sensor por mês, com durabilidade de 14 dias cada). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 196 e 227; Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 7º e 11; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tese Repetitiva nº 106; STF, Tema nº…

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