Processo 0820157-63.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0820157-63.2025.8.20.5106 Parte autora: PATRICIA DE MELO GAMA PAES Advogado(s) do reclamante: ISAAC ALCÂNTARA ALVES Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Versam os autos sobre ação declaratória c/c cobrança intentada por Patrícia de Melo Gama Paes em face do Estado do Rio Grande do Norte, através da qual pleiteia a inclusão do abono de permanência na base de cálculo
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