Processo 0820158-40.2025.8.20.0000
TJRN • Habeas Corpus Criminal
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 0820158-40.2025.8.20.0000 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: F. G. D. L. ADVOGADO: MARCOS JOSE MARINHO JUNIOR DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF), contra acórdão que concedeu a ordem em habeas corpu
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