Processo 0820170-56.2024.8.14.0000
TJPA • Conselho de Justificação
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (11034) - 0820170-56.2024.8.14.0000 AUTOR: GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ REU: MARCELINO DA SILVA ANDRADE RELATOR(A): Desembargadora SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. POLÍCIA MILITAR. OFENSA À HONRA PESSOAL. COMPROMETIMENTO DO PUNDONOR POLICIAL-MILITAR. AFRONTA AO DECORO DA CLASSE. SEMI-IMPUTABILIDADE RECONHECIDA EM PERÍCIA OFICIAL. PROPORCIONALIDADE. REFORMA D
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