Processo 0820172-04.2023.8.14.0051
TJPA • Procedimento Comum Cível
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Processo nº: 0820172-04.2023.8.14.0051 Classe: Procedimento Comum Cível Autor: José Wilson Fortunato de Lima Réu: Banco BMG S.A. Juízo: Vara da Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Santarém/PA SENTENÇA Cuida-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais proposta por José Wilson Fortunato de Lima em face do Banco BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em apert
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