Processo 0820178-02.2023.4.05.8100
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820178-02.2023.4.05.8100 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADA VERONICA DE AGUIAR LIMA ADVOGADO do(a) APELADO: GLAYDDES MARIA SINDEAUX ESMERALDO - CE4019 EMENTA EMENTA: PROCESSO CIVIL. MORTE DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Apelação cível interpos
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