Processo 0820182-13.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0820182-13.2026.8.10.0000 PACIENTE: JOÃO PEDRO VIEIRA TORRES IMPETRANTE: FRANCISCO NUNES DE BRITO FILHO (OAB/PI Nº 2.975 E OAB/MA Nº 5.827-A) AUTORIDADE COATORA: JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL PROCESSO DE ORIGEM Nº 0800058-79.2026.8.10.0106 RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO Trata-se de habeas
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