Processo 0820197-63.2025.8.14.0401
TJPA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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VARA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO SENTENÇA Processo: 0820197-63.2025.8.14.0401 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO Acusado: EDSON ALEX RIBEIRO GARCIA Capitulação: artigo 33 da Lei 11.343/2006 Vistos etc. O Ministério Público ofereceu denúncia contra o réu EDSON ALEX RIBEIRO GARCIA, imputando-lhe os crimes do artigo 33, “caput”, da Lei 11.343/2006 e art. 329, caput, do CPB, pelos seguintes fatos: “No dia 15 de outubro de 2025, por volta das 21h00, na Rua Presidente Castelo Branco, bairro do Tapanã, nesta
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