Processo 0820206-97.2026.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE RETROATIVOS DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL ajuizada em face do Estado do Pará, na qual a parte autora aduz, em síntese: Ser professor estadual e que, no ano de 2016, concluiu curso de mestrado, passando a ter direito à progressão vertical, negada pela administração. O requerido, devidamente citado, apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos. Vieram os autos conclusos para sentença, vez que não vis
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