Processo 0820211-41.2023.8.15.2001

TJPB • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0820211-41.2023.8.15.2001
Classe
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Órgão Julgador
3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
Última publicação
02/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital ACERVO A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [Anulação] 0820211-41.2023.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, diante da existência de múltiplos entendimentos divergentes sobre a matéria, o que tem gerad

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