Processo 0820213-30.2026.8.10.0001

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Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0820213-30.2026.8.10.0001 Ação: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL (228) Autor: MARCOS ANDRE MENDES GUALHARDO Advogados do(a) AUTOR: FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - MA16313, JOSE MAURICIO PONTIN - MA15733, LUANA NATALIA BARBOSA LUZ COELHO CRUZ - MA31074, WANESSA CRISTINA LINDOSO COSTA - MA28896 Réu: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA Advogado do(a) REU: LEONARDO RAMALHO SANTOS - SP522715 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Marcos André Mendes Gualhardo, devidamente qualificado, ajuizou Ação de Exibição de Documentos cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Clickbank Instituição de Pagamentos Ltda. Sustentou, em síntese, que é servidor público militar e vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque no importe de R$ 205,89 (ID 175117171), sem possuir conhecimento suficiente acerca da origem da contratação que lhes deu causa. Afirmou que buscou administrativamente, por intermédio da plataforma oficial Viva Procon Maranhão, a obtenção da documentação contratual pertinente, notadamente cópia do contrato, histórico da evolução do débito, comprovantes da operação financeira e demais documentos relacionados ao negócio jurídico, sem, contudo, obter resposta da requerida (ID 175117173). Ao fundamento de violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a condenação da requerida à exibição da documentação contratual indicada na petição inicial (ID 175117155), sob pena de multa diária, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Por decisão de ID 175165469, foram deferidos, em caráter provisório, os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação da requerida. Regularmente citada (ID 176250432), a demandada apresentou contestação (ID 177945109), arguindo, preliminarmente, a impugnação ao benefício da justiça gratuita, a inadequação da via eleita e a ausência de interesse processual, à luz do Tema 648 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, sustentou inexistir pretensão resistida, afirmando que sempre esteve disponível para fornecer a documentação pertinente e, em observância ao dever de cooperação processual, acostou aos autos a Cédula de Crédito Bancário n.º 521833 (ID 177945116), bem como comprovante de transferência do valor contratado (ID 177945117), defendendo a regularidade da contratação e pugnando pela improcedência dos pedidos indenizatórios. Em réplica (ID 183353453), a parte autora impugnou integralmente os argumentos defensivos, sustentando que a documentação apresentada seria insuficiente por não contemplar todos os documentos requeridos na inicial, especialmente histórico da evolução do débito, comprovantes complementares da operação e eventuais faturas. Argumentou, ainda, que a circunstância de a Cédula de Crédito Bancário ter sido emitida em nome de terceira instituição financeira, figurando a requerida apenas como intermediadora da operação, reforçaria a ausência de transparência da relação contratual. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado A controvérsia comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria…

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