Processo 0820231-03.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0820231-03.2021.8.15.2001 AUTOR: EDICLEY DE LIMA CARNEIRO REU: ESTADO DA PARAIBA Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EDICLEY DE LIMA CARNEIRO em face do ESTADO DA PARAÍBA, em que se busca o reconhecimento do direito ao enquadramento funcional na 3ª Entrância (Class
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