Processo 0820231-94.2026.8.12.0001

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Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário, verifico que a parte requerida ajuizou Ação Revisional autos n. 0819842-12.2026.8.12.0001 em trâmite perante o Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande - MS e, ao que consta, ele foi distribuído primeiro. Deste modo, tendo em vista que a demanda revisional poderá, ou não, reconhecer a existência de abusos no contrato firmado entre as partes, mostra-se prudente a remessa destes autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ao juízo em que ela tramita, sobretudo para se evitar decisões contraditórias. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Mato Grosso do Sul: AGRAVO LEGAL EM AGRAVO - BUSCA E APREENSÃO E REVISÃO CONTRATUAL - CONEXÃO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO - POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Se a decisão a ser proferida na ação de revisão contratual puder interferir na decisão a ser proferida na ação de busca e apreensão, prepondera o interesse público atinente à justiça e à coerência dos julgados, afastando-se o inconveniente de decisões contraditórias, capazes de desacreditar o Poder Judiciário. TJMS - Agravo Regimental em Agravo n.º 2009.006982-9/0001-00, 5.ª Turma Cível, Rel. Sideni Soncini Pimentel. Julgado em 16.04.2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL ANTERIOR - CONEXÃO - DEPÓSITOS INCOMPLETOS - AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DAS PARCELAS VENCIDAS - MORA COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. 1. A ação de busca e apreensão e a ação revisional, em que litigam as mesmas partes, possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, a mesma relação jurídica. Diante da conexão, os feitos devem ser julgados pelo juízo prevento, a fim de se evitar decisões conflitantes e contraditórias. 2. Imperioso reconhecer que o devedor está em mora, visto que não depositou as parcelas conforme determinação judicial; assim, preenchidos os requisitos para a concessão da liminar de busca e apreensão, esta deverá ser concedida. TJMS - Agravo n.º 2009.000680-3/0000-00, 3.ª Turma Cível, Rel. Fernando Mauro Moreira Marinho. Julgado em 08.04.2009. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNAÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE - CONEXÃO - ENCAMINHAMENTO DO FEITO AO JUÍZO QUE DESPACHOU EM PRIMEIRO LUGAR - ART.106 DO CPC - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO. Existe conexão entre a ação revisional de cláusulas contratuais c/c consignação em pagamento e reintegração de posse de automóvel, fundada em mesmo contrato, justificando-se a reunião dos processos. TJMS - Agravo n.º 2008.021511-7/0000-00, 4.ª Turma Cível, Rel. Rêmolo Letteriello. Julgado em 26.02.2009. O Superior Tribunal de Justiça também já se pronunciou neste sentido: PROCESSO CIVIL. CONEXÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REUNIÃO. CPC, ARTS. 103 E 106. PREJUDICIALIDADE(CPC, ART. 265). PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - Nos termos do art. 103, CPC, que deixou de contemplar outras formas de conexão, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o objeto (pedido) ou a causa de pedir, não se exigindo perfeita identidade desses elementos, senão a existência de um liame que as faça passíveis de decisão unificada. II - Recomenda-se que, ocorrendo conexão, quando compatíveis as fases de processamento em que se encontrem, sejam as ações processadas e julgadas no mesmo juízo, a fim de evitar decisões contraditórias. III - Havendo conexão entre a ação de busca e…

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