Processo 0820252-12.2022.8.12.0001

Sentença de fl. 166: " Sem delongas, conheço e não acolho os embargos declaratórios (p. 153-158), pois o juízo lançou na sentença o que abstraiu dos autos, inexistindo omissão, de modo que qualquer discordância quanto ao mérito deverá ser levada à instância superior. Publique-se. Registre-se. Intime

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