Processo 0820263-87.2022.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0820263-87.2022.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MEDICILÂNDIA REPRESENTANTE: DELCIANA NOVAES DA SILVA (OAB/PA 36241) RECORRIDO: SANDRA MARA DE BRITO REPRESENTANTE: HELEN CRISTINA AGUIAR DA SILVA (OAB/PA 11192) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (ID 20594676) interposto por Município de Medicilândia com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma de Direito Público deste Tribunal de Justiça, sob
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