Processo 0820268-71.2025.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0820268-71.2025.8.20.5001 Polo ativo MARIA CLEONICE SANTOS DE MELO PENHA Advogado(s): MUCIO ROBERTO DE MEDEIROS CAMARA, IGOR JEAN DE BARROS FREIRE Polo passivo MUNICIPIO DE NATAL Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA TERCEIRA TURMA RECURSAL 3º GABINETE RECURSO INOMINADO Nº 0820268-71.2025.8.20.5001 ORIGEM: 4º JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL RECORRENTE: MARIA CLEONICE SANTOS DE MELO PENHA ADVOGADO: MÚCIO ROBERTO DE MEDEIROS CÂMARA E OUTRO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE NATAL REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RELATORA: JUÍZA WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA DO MUNICÍPIO. MAGISTÉRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITO RETROATIVO. INGRESSO TARDIO NO PADRÃO REMUNERATÓRIO B. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ACOLHIDA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. RESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PROTOCOLADO EM 2012. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE PERMANECE SUSPENSO ENQUANTO NÃO CUMPRIDA INTEGRALMENTE A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ART.1.013, 4º, DO CPC. DÍVIDA RECONHECIDA E INADIMPLIDA. ÔNUS DO RÉU NÃO CUMPRIDO. ANÁLISE DA FICHA FINANCEIRA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR DEVIDA. ENCARGOS MORATÓRIOS. CRÉDITO APURADO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. INCIDÊNCIA, ATÉ 08 DE DEZEMBRO DE 2021, DOS JUROS DE MORA, À TAXA BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA, COMPUTADOS DA DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO SATISFEITA (ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL), E DO IPCA-E NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DESDE A DATA EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVERIA TER SIDO CUMPRIDA. APLICAÇÃO, A PARTIR DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. INCIDÊNCIA, A PARTIR DE 10/09/2025, DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E DOS JUROS À TAXA DE 2% AO ANO, CONFORME MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC N° 136/2025. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. A parte recorrente não arcará com o pagamento de custas processuais, tampouco de honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95. RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA CLEONICE SANTOS DE MELO PENHA contra a sentença que julgou extinto com resolução de mérito devido a ocorrência de prescrição os pedidos iniciais movidos em desfavor do MUNICÍPIO DE NATAL. Em suas razões recursais, a parte autora recorrente requereu os benefícios da gratuidade da justiça e suscitou que “uma vez reconhecida a dívida pela própria Administração, esta renuncia tacitamente ao prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º, do Decreto n.º 20.910/32, não podendo se furtar ao seu adimplemento, nem mesmo sob a justificativa de ausência de dotação orçamentária,…

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