Processo 0820269-42.2019.8.20.5106
TJRN • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ PRIMEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0820269-42.2019.8.20.5106 SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo ESPÓLIO DE ALZIRA BATISTA DA MOTA, ao argumento de que a decisão proferida por este juízo apresenta om
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